Freitas propõe aumento da receita bruta do ICMS na forma do simples Nacional para R$ 2.400.000,00
Está tramitando na Assembléia Legislativa do Espírito Santo, a Indicação Legislativa nº 485/2009, do deputado Freitas, que propõe o aumento para dois milhões e quatrocentos mil reais o limite de receita bruta anual para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na forma do Simples Nacional.
Segundo Freitas (PSB) o Poder Executivo do Espírito Santo promoveu nos últimos anos várias modificações na legislação que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, de modo a proteger e fortalecer a economia local.
“Estas medidas são, inegavelmente, louváveis pelo alto sentido de interesse público de que se revertem. Entretanto o limite de receita bruta em vigor (R$1.800.000,00) não contempla boa parte das empresas atuantes no Espírito Santo, privando-as do gozo dos benefícios do programa, que induvidosamente estimula a geração de emprego e renda, fomentando todo o setor”, destacou o parlamentar.
No projeto apresentado o enquadramento no regime simplificado e favorecido do Simples Nacional permite atenuar as desvantagens desse segmento econômico, incentivando-os a colher os benefícios econômicos com mais justiça social. “A medida pretende favorecer aquelas empresas que por desfrutar das vantagens econômicas associadas ao regime, cresceram de maneira mais significativas, podendo assim manter-se dentro dos limites legais para integrá-lo.
Freitas informou ainda que alguns Estados da Federação já aumentaram o limite da receita bruta anual para recolhimento do ICMS para enquadramento ao simples nacional.
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