A criação de varas especializadas, para matérias que envolvam improbidade administrativa, com competência exclusiva para questões de interesse da administração pública, é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, deputado Rodrigo Chamoun (PSB) e do deputado Cláudio Vereza (PT). A PEC foi protocolada hoje (25) na Casa.
As varas especializadas tem o objetivo agilizar a tramitação de processos que envolvem políticos. Chamoun acredita que a demora, que poder levar décadas, na decisão de punir ou absolver autoridades públicas processadas no exercício da função uma sensação de que os poderosos não serão nunca punidos. “Este sentimento da população e de todos nós políticos que zelamos pela lisura na atividade pública, enfraquece a crença nos valores do estado democrático de direito”, afirmou
Para ele a inércia no trâmite processual tem como causa a realidade vivenciada pelas unidades judiciárias e pelos tribunais, sempre empilhados e abarrotados de processos. “O resultado que temos é que essas demandas da corrupção se perdem nos armários, juntando-se as montanhas de processos de natureza comum relativos ao cotidiano da justiça”.
Segundo o deputado a lei de organização judiciária estadual não possui esta estrutura, nem a competência para tal. “Os juizados de direito e todo o pessoal administrativo terá afixada base para as varas especializadas”.
De acordo Chamoun o estado deve estar preparado para repelir, punir e restituir o que lhe é expropriado pelos atos de improbidade administrativa. “Mas para isso precisamos contar com uma estrutura judiaria especializada, ágil e efetiva e que produza resultado em suas ações”, disse.
O deputado ressaltou ainda, que as varas especializadas têm que ser criadas nas cidades de maior porte, e ou nas mais populosas. “Essas ações dizem respeito à coletividade, pois a corrupção é um fenômeno social que afeta o bom funcionamento das políticas públicas nas mais diversas áreas”, finalizou.
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